A gênese da remição de pena pelo estudo : o dispositivo jurídico-político e a garantia do direito à educação aos privados de liberdade no Brasil

Autor: Eli Narciso da Silva Torres

Resumo: A remição de pena pelo estudo é um mecanismo jurídico previsto no Brasil pela Lei n.° 12.433, promulgada em 29 de junho de 2011. Essa legislação alterou a Lei de Execução Penal e dispõe que o condenado que cumpre pena, poderá deduzir parte do tempo da condenação, mediante a escolarização nas modalidades de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior. A lei garante a redução de um dia de aprisionamento a cada doze horas de estudo. A legislação resulta de um longo período luta político-social que contou com a participação de militantes engajados em demandas por garantias dos direitos civis, em especial, pela garantia de direitos à educação para indivíduos privados de liberdade. Esta pesquisa examinou a gênese desse dispositivo jurídico por meio de uma investigação que (i) recupera o processo de mobilização e debates em torno da institucionalização de políticas educacionais que anunciavam a viabilidade da remição; (ii) acompanha o processo de gestação da lei até sua promulgação pelo congresso nacional; (ii) identifica os indivíduos que participaram desses debates, examinando seus percursos sociais e profissionais. Entre os resultados encontrados, sublinha-se, a identificação da ampliação do aprisionamento e o uso excessivo de prisões preventivas na América Latina, processos que ocorreram em concomitância à institucionalização da remição de pena pelo estudo em dez países da América Latina, dentre eles, o Brasil. O estudo também elenca pistas que a remição educacional foi gestada imersa à constituição de uma “questão carcerária”, demarcada por super-encarceramento, motins, organização de facções criminosas e constantes rebeliões no sistema penitenciário. Assim, como demonstra que tais conflitos penitenciários influenciaram, gradualmente, para a formação do espaço de militância que se ocupou em combater violações aos direitos humanos e, inclusive, para as mobilizações de agentes intelectuais e demais militantes engajados, dispostos a viabilizar a consolidação de políticas educacionais e a aprovação da lei de remição pelo estudo no Congresso Nacional. Parte desta análise identifica os indivíduos e instituições envolvidos na consolidação deste campo de atuação e militância pela educação em prisões no Brasil

Orientador: Ana Maria Fonseca de Almeida

Área de concentração: Educação

Instituição:Universidade Estadual de Campinas / Ano: 2017

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Sobre Cristina de Carvalho

Arquivista na NTX It Solutions, especialização em Gestão Eletrônica de Documentos pela USCS e MBA em Gestão da Informação em Saúde pela UNISA. Foi Bibliotecária na Faculdade de Ciências e Saúde de São Paulo (FACIS) e Auxiliar de Biblioteca na UNISA. Bibliotecária formada pelo UNIFAI.

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