A garantia do direito à educação para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação

Autor: Karla Crístian da Silva

Resumo: O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê aplicação de medida socioeducativa de internação para adolescentes infratores. Trata-se de medida privativa de liberdade, que responsabiliza legalmente adolescentes autores de ato infracional. Sua aplicação é regulamentada via Resolução 119/06 e Lei 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Durante a execução desta medida, fica estabelecida a obrigatoriedade da escolarização, que deve ser ofertada articulada a outras políticas, vislumbrando sua desinternação. Esse estudo buscou analisar a política educacional destinada aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação, no estado de Pernambuco, se esta estaria de acordo com o novo marco regulamentar do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No percurso da pesquisa, buscamos conhecer as experiências escolares de quatro adolescentes em privação de liberdade; identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos professores no desenvolvimento da educação escolar naquela unidade; conhecer as concepções de direito à educação dos sujeitos envolvidos nesse processo educativo; analisar a Resolução e Lei que instituem o SINASE, observando se suas diretrizes apresentam potencialidades para reestruturar o sistema socioeducativo e dar conta de uma formação inclusiva. Pernambuco foi pioneiro na construção de uma proposta pedagógica para escolarização de adolescentes privados de liberdade. Realizamos um estudo de caso de caráter exploratório, com abordagem qualitativa, tendo como campo de pesquisa a escola instalada no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Jaboatão dos Guararapes, onde realizamos observações, entrevistas semiestruturadas com estudantes e entrevista coletiva com professores Também realizamos entrevistas com membro da gestão escolar da unidade, a gerência de ensino responsável pela escolarização desses sujeitos e um ex-integrante do CONANDA, participante do processo de elaboração do SINASE. Utilizamos a Análise de Conteúdo (BARDIN, 2003) para a análise de dados. Apresentamos algumas concepções de juventude e adotamos o viés cronológico como referência para delimitar o público-alvo estudantil, considerando que esse viés é utilizado na formulação de políticas públicas e relatórios de pesquisas. Passamos a utilizar a categoria jovens-adolescentes, fazendo referência aos sujeitos que possuem idades entre 15 e 17 anos, submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Juventude, também por se tratar de população com maiores indicadores de exclusão escolar, vítimas e autores de violências. A escola campo de pesquisa era apontada como referência para outras unidades escolares que atendem socioeducandos. No entanto, dentre os resultados, constatamos que apesar de suas instalações estarem, em muitos aspectos, de acordo com as determinações do SINASE e operar com proposta pedagógica desenvolvida em conformidade com as necessidades do público atendido, a escola não tem conseguido garantir efetivamente o direito à educação escolar dos socioeducandos, considerando, que a esses estudantes tem sido negada a frequência escolar. Fatores externos à escola foram apontados pelos entrevistados como empecilhos para a escolarização. Concluímos que a ausência de uma parceria afinada entre Secretaria de Educação e FUNASE tem sido a grande barreira para o progresso da escolarização. Consideramos ainda que investimentos em planejamentos e ações integradas, pode ser um caminho capaz de superar essas barreiras e garantir o Direito à educação a esses sujeitos.

Orientador: Alice Miriam Happ Botler

Área de concentração: Ciências Humanas: Educação

Instituição:   Universidade Federal de Pernambuco Ano: 2019

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Sobre Cristina de Carvalho

Arquivista na NTX It Solutions, especialização em Gestão Eletrônica de Documentos pela USCS e MBA em Gestão da Informação em Saúde pela UNISA. Foi Bibliotecária na Faculdade de Ciências e Saúde de São Paulo (FACIS) e Auxiliar de Biblioteca na UNISA. Bibliotecária formada pelo UNIFAI.

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