Remição de pena pela leitura no Brasil: o direito à educação em disputa
Autor: Ana Cláudia Ferreira Godinho, Elionaldo Fernandes Julião Resumo: A educação nas prisões é prevista como uma das assistências na Lei de Execução Penal brasileira que deve ser garantida a todos os sujeitos privados de liberdade como direito e não benefício. Em 2011, a reforma da Lei de Execução Penal… Continue reading