A remição como forma de instrumentalizar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais aos reeducandos

Autor: Auriluce Pereira Castilho

Resumo: A sociedade passou por diversas revoluções, guerras, extermínios e demais atrocidades para assim se chegar a um pensamento mais humanitário, com a criação de leis específicas que protegessem a dignidade da pessoa humana, como as Declarações dos direitos dos homens, tratados internacionais de direitos humanos, convenções, pactos, etc. Os conflitos sociais sempre existiram e o direito busca pacificar a vida em sociedade normatizando condutas e penalizando as que afrontam bens jurídicos mais importantes. Partindo do pressuposto teórico da aplicação e efetividade de direitos, entendendo que todo ser humano deve ser considerado como um sujeito de direitos conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, observa-se que as concepções jurídicas tradicionais sobre a pena e sua aplicação estão sendo repensadas e atualizadas conforme as necessidades de cada sociedade. O Direito Penal e Processual penal deve ser aplicado a luz da Carta Magna, respeitando e garantindo os direitos fundamentais. A Lei de Execução Penal estabelece os procedimentos e benefícios realizados no momento do cumprimento da pena, analisando os critérios objetivos e subjetivos de condenado. Um dos benefícios a ser estudado é o da remição, ou seja, o abatimento da pena pela realização de trabalho e estudo conforme as disposições legais pertinentes. A pena possui várias finalidades, como a prevenção, a retribuição e em especial a ressocialização do condenado ou internado, que visa oferecer medidas sócio-educativas para que o preso possa ser reinserido em condições dignas a sociedade. Como objetivos específicos tem-se a observação das dimensões clássicas reconhecidas pela doutrina e pelos tribunais sobre a remição pelo estudo e pelo trabalho, e sobre políticas públicas para a sua efetivação, evidenciando novas alternativas para garantir os direitos dos cidadãos.

Orientador: Helvécio Damis de Oliveira Cunha

Área de concentração: Direito

Instituição:  Universidade Federal de Uberlândia Ano: 2016

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Sobre Cristina de Carvalho

Arquivista na NTX It Solutions, especialização em Gestão Eletrônica de Documentos pela USCS e MBA em Gestão da Informação em Saúde pela UNISA. Foi Bibliotecária na Faculdade de Ciências e Saúde de São Paulo (FACIS) e Auxiliar de Biblioteca na UNISA. Bibliotecária formada pelo UNIFAI.

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