Segurança cidadã e educação na prisão: a Lei n. 12.433/2011 e os novos parâmetros para a remição da pena pelo estudo

Autor: Mazukyevicz Ramon Santos do Nascimento Silva

Resumo: O trabalho em questão é parte integrante da pesquisa “Que pode a educação na prisão?”, realizada em nível de mestrado junto ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB, área de concentração em direitos humanos, que partindo do reconhecimento do direito à educação como um direito humano do prisioneiro e da experiência do pesquisador como Agente de Segurança Penitenciária no Estado da Paraíba, analisa os novos parâmetros legais para fixação da remição da pena pelo estudo, criados com o advento da lei nº. 12.433/2011 que alterou a Lei de Execuções Penais, em face da importância da prática educativa nos cárceres brasileiros no sentido de sua contribuição para a reconstrução da dignidade do apenado e pleno exercício da cidadania, na medida em que se apresenta como um conjunto de novas possibilidades em contraposição aos determinismos do contexto penitenciário. Nesse sentido, o presente artigo discute o momento atual da política brasileira de educação prisional nas suas relações com os novos paradigmas da segurança pública no país, dando ênfase especial às novas diretrizes fixadas para o benefício da remição.

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Sobre Cristina de Carvalho

Arquivista na NTX It Solutions, pós-graduanda em Gestão Eletrônica de Documentos pela USCS. Foi Bibliotecária na Faculdade de Ciências e Saúde de São Paulo e Auxiliar de Biblioteca na UNISA. Bibliotecária formada pelo UNIFAI.

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