O direito à educação no SINASE: a oferta educacional para adolescentes privados de liberdade

Autor: Liana Correia Roquete de Albuquerque

Resumo: Este artigo analisa o direito à educação à luz dos princípios, diretrizes e normas estabelecidas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), no contexto de medida socioeducativa de internação. Busca-se compreender como se constitui a oferta educacional em Unidades de Internação Socioeducativa, destinadas à adolescência em conflito com a lei. Pretende-se analisar as modificações que a perspectiva do paradigma da proteção integral, anunciado na Constituição Federal de 1988 e reiterado no ECA, propiciou a mudança, ao menos formal, na política de atendimento e execução da medida socioeducativa de internação. Trata-se da garantia da oferta educacional, do direito educacional, ao adolescente privado de liberdade

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Sobre Cristina de Carvalho

Arquivista na NTX It Solutions, pós-graduanda em Gestão Eletrônica de Documentos pela USCS. Foi Bibliotecária na Faculdade de Ciências e Saúde de São Paulo e Auxiliar de Biblioteca na UNISA. Bibliotecária formada pelo UNIFAI.

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