Educação em prisões: avanços e desafios do debate acadêmico sobre o direito à educação em contextos de privação de liberdade

Autor: Elionaldo Fernandes Julião, Ana Cláudia Ferreira Godinho

Resumo: A temática da educação implementada em espaços de restrição e privação de liberdade como presídios, cadeias e unidades do sistema socioeducativo, embora não seja um tema absolutamente novo, vem ganhando espaço no debate acadêmico nos últimos anos. Apesar da educação ainda ser reconhecida por alguns como benefício para os sujeitos privados de liberdade, é direito garantido em lei (Lei de Execução Penal (Brasil, 1984), Constituição Federal (Brasil, 1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Brasil, 1996), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Brasil, 2012). Os sujeitos em situação de restrição e privação de liberdade estão, de fato, privados do seu direito de ir e vir, mas detém os demais direitos, principalmente os de liberdade de consciência, de expressão, de religião e de criação. A produção acadêmica sobre o tema hoje reconhece que pensar nas políticas de restrição e privação de liberdade é pensar em dois sistemas distintos e complexos da segurança pública: o penitenciário e o socioeducativo, ambos com suas concepções, regulamentos e particularidades. Que ainda não podemos deixar de prescindir no debate, implícita ou explicitamente, de tratar dos aspectos sociais, políticos e ideológicos que envolvem as sociedades contemporâneas, principalmente que nos façam refletir sobre suas contradições.
A partir das discussões implementadas, principalmente nos Fóruns Estaduais de Educação de Jovens e Adultos, nos Encontros Nacionais de EJA (NEDEJA), nas Conferências Nacionais de Educação (Brasil, 2010 e 2014) e de Educação Básica (Brasil, 2008) e algumas reuniões nacionais e regionais da Associação Nacional de PósGraduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), evidenciamos importantes avanços na consolidação da política e no campo dos estudos acadêmicos. Ao longo das últimas décadas, dissertações e teses foram produzidas em todo o país nos Programas de PósGraduação em Educação, em Ciências Humanas e Sociais, refletindo sobre o tema, assim como foram publicados diversos artigos em revistas e livros acadêmicos.

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Sobre Cristina de Carvalho

Arquivista na NTX It Solutions, especialização em Gestão Eletrônica de Documentos pela USCS e MBA em Gestão da Informação em Saúde pela UNISA. Foi Bibliotecária na Faculdade de Ciências e Saúde de São Paulo (FACIS) e Auxiliar de Biblioteca na UNISA. Bibliotecária formada pelo UNIFAI.

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