Educação a distância no sistema penitenciário: efetivação dos direitos fundamentais e reconhecimento da dignidade humana do apenado

Autor: Thiene Nogueira Sela, Ivan Dias da Motta

Resumo: O presente artigo reporta sobre o direito à educação à distância aos apenados que estejam cumprindo pena no sistema penitenciário, como forma de reconhecimento da dignidade humana do ser encarcerado e uma proposta de efetivação de seus direitos fundamentais e da personalidade. A educação é um instrumento de liberdade e integra o núcleo essencial dos direitos que conduzem à cidadania. É possível afirmar que se trata de direito fundamental, necessário à formação do ser humano, inserido no conteúdo do mínimo existencial, e, portanto, aspecto fundamental à dignificação humana e à ressocialização do apenado. O objetivo deste estudo é analisar, através do método hipotético-dedutivo, que a educação, na modalidade à distância, proporciona a democratização do acesso à informação, à cultura, à formação e, consequentemente, às condições mais dignas de vida ao encarcerado. Assim, se comprovará que a educação se trata de um elemento caracterizador do mínimo existencial e o seu exercício não pode ser postergado, necessitando da atuação prioritária e efetiva do Estado. A principal forma de atuação estatal é por intermédio das políticas públicas, que, nesta pesquisa, configuram-se nas políticas públicas educacionais de promoção humana.

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Sobre Cristina de Carvalho

Arquivista na NTX It Solutions, especialização em Gestão Eletrônica de Documentos pela USCS e MBA em Gestão da Informação em Saúde pela UNISA. Foi Bibliotecária na Faculdade de Ciências e Saúde de São Paulo (FACIS) e Auxiliar de Biblioteca na UNISA. Bibliotecária formada pelo UNIFAI.

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