A remição de pena pelo estudo no congresso nacional: militância, lobbies e redes para a aprovação do dispositivo jurídico no Brasil

Autor: ELI Narciso da Silva Torres, Osmar Torres

Resumo: Este artigo procura demonstrar a relação da luta política estabelecida pelos agentes e instituições que forjaram o espaço de militância pela aprovação da Lei n.º12.433,em29dejunhode2011, que incluiu à Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição pelo estudo nas prisões. O objetivo foi analisar os caminhos percorridos durante a formulação das propostas, por isso, foram identificados os projetos de lei que tramitaram no Congresso Nacional no período de 1993 a 2008, como propostas normativas, que visavam a estabelecer um novo regime jurídico para reduzir parte da condenação por meio da frequência escolar. Nessa direção, a análise trouxe especial atenção ao PL 265/2006, (aprovado n.º12.433)e também identificou organismos e indivíduos envolvidos com a sua elaboração e aprovação da legislação no Congresso Nacional. Procurou sistematizar as respectivas tomadas de posição dos agentes envolvidos à cronologia do processo, embates e os lobbies necessários para a aprovação da proposta no parlamento. Esta etapa foi relacionada aos relatos colhidos, por meio de entrevistas que compõem o arcabouço metodológico do estudo.

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Sobre Cristina de Carvalho

Arquivista na NTX It Solutions, especialização em Gestão Eletrônica de Documentos pela USCS e MBA em Gestão da Informação em Saúde pela UNISA. Foi Bibliotecária na Faculdade de Ciências e Saúde de São Paulo (FACIS) e Auxiliar de Biblioteca na UNISA. Bibliotecária formada pelo UNIFAI.

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