Autor: Maria Alba Guedes Machado Mello, Katia Maria de Aguiar Barbosa
Resumo: Os direitos políticos e sociais em uma sociedade democrática, dentre eles o da Educação, são consagrados mediante políticas públicas expressas em normativas legais e programáticas, e efetivados por instituições e agentes públicos; no caso da Educação em Prisões, a Educação, a Segurança e a Justiça. Para a sua garantia é necessário entender os âmbitos de luta política que vão do processo de formulação ao da efetivação dessas políticas, portanto, a natureza do Estado e da própria Democracia. O presente Editorial busca apontar estes elementos e a necessária aceitação dos conflitos de interesses como mecanismos de conquistas dos avanços democráticos para a Educação das pessoas em situação de privação e restrição de liberdade, assim como tratá-los como situações pedagógicas no sentido de dar à educação seu lugar de desenvolvimento humano e direito subjetivo dos cidadãos.
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